ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
PL 5.631/2026
Tramitação oficial no Senado Federal
- Situação oficial registrada
- AGUARDANDO DESPACHO
- Data da situação
- 21/10/2026
Última movimentação oficial registrada
21/10/2026 09:08:55
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 26/2008
Histórico do projeto atual
Do mais recente para o mais antigo. As datas abaixo são dos registros legislativos, não das consultas do sistema.
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 26/2008
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Fonte oficial no SenadoSituação legislativa: AGUARDANDO DESPACHO
Fonte oficial no Senado
A regulamentação das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia está no centro de uma proposta legislativa que pode atualizar regras sobre formação, atribuições, jornada de trabalho, supervisão e exercício profissional. Trata-se do Projeto de Lei nº 5.631/2026, que retornou ao Senado Federal após alterações realizadas pela Câmara dos Deputados.
A proposta tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 26/2008, de autoria do senador Paulo Paim, e tramitou na Câmara como PL nº 3.661/2012. O texto encaminhado novamente ao Senado apresenta alterações na Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, uma das principais referências legais para o exercício profissional na Radiologia brasileira.
Entre os temas abordados estão o reconhecimento expresso do Tecnólogo em Radiologia na legislação, a definição das atividades de cada categoria, os requisitos de habilitação e registro, a proteção radiológica e a jornada semanal de profissionais expostos à radiação ionizante.
O avanço legislativo representa uma etapa importante de discussão sobre a regulamentação profissional. Entretanto, as mudanças propostas ainda não constituem uma nova lei em vigor. Sua aplicação depende da conclusão do processo legislativo.
- O PL 5.631/2026 corresponde ao substitutivo da Câmara ao PLS 26/2008.
- A proposta pretende atualizar a Lei nº 7.394/1985 para tratar expressamente das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia.
- O texto diferencia atribuições operacionais, técnicas, de supervisão, gestão, ensino e pesquisa.
- Há disposições sobre formação, registro profissional, estágios e jornada de trabalho.
- O substitutivo precisa ser apreciado pelo Senado antes da conclusão do processo legislativo.
O que é o PL 5.631/2026?
O Projeto de Lei nº 5.631/2026 é a identificação recebida no Senado Federal pelo substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao antigo PLS nº 26/2008.
O objetivo central é modificar a Lei nº 7.394/1985, estabelecendo disposições específicas para o exercício das profissões de Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia.
O substitutivo aborda atividades desenvolvidas nos setores da saúde humana e veterinária, indústria, ensino e serviços. Também estabelece limites de atuação e diferencia competências profissionais conforme a formação e a habilitação.
Embora o projeto esteja relacionado à regulamentação profissional, sua análise exige distinguir três situações: as regras que já existem na legislação, as alterações propostas no substitutivo e as disposições que poderão efetivamente entrar em vigor caso o processo legislativo seja concluído.
Histórico: do PLS 26/2008 ao retorno ao Senado
Origem no Senado Federal
A trajetória legislativa começou em 2008, com a apresentação do PLS nº 26/2008, de autoria do senador Paulo Paim.
A iniciativa buscava atualizar a regulamentação da atividade profissional diante das transformações tecnológicas e da evolução das práticas relacionadas às técnicas radiológicas.
Após sua tramitação no Senado, a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde recebeu uma nova identificação.
Tramitação como PL 3.661/2012
Na Câmara dos Deputados, a proposta passou a tramitar como Projeto de Lei nº 3.661/2012, apresentado naquela Casa em 10 de abril de 2012.
Durante sua análise, o texto foi examinado em comissões parlamentares e recebeu alterações por meio de substitutivos e pareceres.
Em 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a redação final do projeto, registrada em 1º de setembro daquele ano.
Uma diferença relevante aparece na própria identificação das versões legislativas: a ementa utilizada na Câmara durante a tramitação mencionava também o Bacharel em Ciências Radiológicas, enquanto a redação final encaminhada ao Senado passou a tratar expressamente das profissões de Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia.
Essa distinção demonstra por que a análise das mudanças deve considerar a redação efetivamente remetida ao Senado, e não apenas textos anteriores, pareceres intermediários ou versões preliminares.
Retorno ao Senado em 2026
Depois das alterações realizadas pela Câmara, o substitutivo foi encaminhado ao Senado para nova apreciação, recebendo a identificação PL nº 5.631/2026.
O registro legislativo de 21 de outubro de 2026 informa a autuação e o encaminhamento à publicação do texto da Câmara que alterou o PLS nº 26/2008. A documentação também foi publicada no Diário do Senado Federal de 22 de outubro de 2026.
Na consulta oficial realizada para esta matéria, o último estado registrado era “AGUARDANDO DESPACHO”, com data de 21 de outubro de 2026.
Esse registro documenta uma etapa da tramitação, mas não deve ser interpretado como uma situação permanente. As movimentações posteriores devem ser verificadas no acompanhamento legislativo oficial.
Quais mudanças são propostas para a Radiologia?
O substitutivo apresenta alterações na estrutura da Lei nº 7.394/1985, com disposições sobre campos de atuação, requisitos de formação, competências, registro profissional e condições de trabalho.
Ampliação e detalhamento dos campos de atuação
O texto propõe uma descrição mais abrangente das atividades relacionadas às técnicas radiológicas e imaginológicas.
Entre as áreas mencionadas estão:
- Radiodiagnóstico;
- Radioterapia;
- Radioisotopia;
- Radiologia industrial, irradiação industrial e ultrassonografia industrial;
- Medicina nuclear;
- Imaginologia;
- Radiologia intervencionista;
- Radioinspeção de segurança.
O substitutivo descreve essas atividades de maneira específica, incluindo técnicas utilizadas na obtenção de imagens, no acompanhamento de procedimentos, na indústria e na inspeção de segurança.
Na área de imaginologia, o texto contempla equipamentos que não utilizam radiação ionizante, com exceção da ultrassonografia. Já a ultrassonografia industrial aparece no contexto das aplicações não médicas.
O substitutivo exclui das competências dessas profissões a produção de laudos diagnósticos clínicos, a geração de imagens médicas por ultrassonografia e a execução de procedimentos que envolvam introdução de artefatos no corpo humano, bem como procedimentos terapêuticos e cirúrgicos, nos termos da redação proposta.
Portanto, a inclusão de novas áreas na legislação não deve ser interpretada como autorização irrestrita para executar procedimentos privativos de outras profissões.
O que pode mudar para os Técnicos em Radiologia?
Para os Técnicos em Radiologia, uma das principais novidades é a descrição expressa de atribuições profissionais no art. 2º-A proposto para a Lei nº 7.394/1985.
Entre as atividades relacionadas no substitutivo estão:
- Orientar o paciente sobre o procedimento a ser realizado;
- Posicionar pacientes ou objetos para a realização de procedimentos;
- Operar equipamentos e selecionar técnicas e protocolos;
- Realizar exposições e processar, manipular ou reconstruir imagens;
- Executar atividades de controle de qualidade dos equipamentos;
- Utilizar dispositivos necessários à proteção radiológica;
- Comunicar irregularidades e vazamentos radioativos detectados nos equipamentos ou instalações às autoridades competentes.
O projeto também estabelece que o Técnico deve respeitar os limites de sua habilitação profissional.
Na prática, a proposta busca explicitar em lei atividades técnicas relacionadas à execução de procedimentos e à segurança operacional.
Isso não significa que todas essas atividades sejam inéditas no cotidiano profissional. A relevância legislativa está na definição expressa de competências e responsabilidades na redação proposta.
Supervisão e preservação de situações anteriores
Um ponto especialmente importante envolve a supervisão das técnicas radiológicas.
O substitutivo atribui ao Tecnólogo a supervisão da aplicação dessas técnicas, mas inclui uma regra de preservação para determinados Técnicos em Radiologia.
Conforme o parágrafo único proposto para o art. 2º-B, o exercício da supervisão das técnicas radiológicas fica assegurado aos Técnicos formados antes da entrada em vigor da eventual nova lei e aos estudantes que tiverem ingressado em cursos técnicos até essa data.
Essa disposição é relevante porque procura estabelecer uma transição entre a regulamentação anterior e a nova distribuição de atribuições.
Se aprovada, sua aplicação concreta deverá considerar a redação final da lei e as normas profissionais pertinentes.
O que pode mudar para os Tecnólogos em Radiologia?
O substitutivo incorpora expressamente o Tecnólogo em Radiologia à estrutura da Lei nº 7.394/1985 e propõe atribuições relacionadas à supervisão, coordenação, gestão, ensino e pesquisa.
O art. 2º-B proposto estabelece que o Tecnólogo poderá executar as atividades previstas para o Técnico, além de exercer outras competências descritas no texto.
Entre elas estão:
- Supervisionar a aplicação das técnicas radiológicas e a proteção radiológica;
- Coordenar equipes e processos de trabalho;
- Gerenciar recursos físicos, materiais e humanos;
- Participar do planejamento estratégico dos serviços;
- Coordenar programas de garantia da qualidade, educação continuada e proteção radiológica;
- Atuar no ensino e treinamento de técnicas e ciências radiológicas;
- Coordenar e desenvolver estudos, pesquisas e projetos;
- Prestar assessoria e consultoria técnica;
- Contribuir para a elaboração de parâmetros e protocolos de exames.
O texto também contempla atividades relacionadas à análise de falhas em procedimentos e à adoção de medidas preventivas.
Essas previsões representam uma tentativa de estabelecer maior diferenciação legal entre a formação técnica e a formação tecnológica de nível superior.
Entretanto, a aprovação dessas atribuições não deve ser confundida com criação automática de cargos, progressão funcional, reajuste salarial ou alteração imediata dos contratos de trabalho.
Formação, registro profissional e estágios
O substitutivo também modifica dispositivos relacionados aos requisitos de formação e ao registro profissional.
Requisitos para Técnicos e Tecnólogos
Para os Técnicos em Radiologia, o texto prevê conclusão do ensino médio e formação profissional mínima de nível técnico, com habilitação específica em um dos setores contemplados pela legislação.
Para os Tecnólogos em Radiologia, estabelece a formação superior com grau de Tecnólogo em Radiologia, incluindo referência às áreas científicas de pesquisa, treinamento, ensino e supervisão de proteção radiológica.
A proposta também prevê inscrição no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e pleno gozo dos direitos profissionais.
Outro dispositivo condiciona o registro profissional à conclusão de cursos legalmente autorizados e reconhecidos.
Estágio curricular obrigatório
O texto propõe que o estágio seja um ato educativo curricular obrigatório na formação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia.
Também estabelece condições para os centros de estágio e determina que a supervisão seja realizada por profissional de mesmo nível de formação ou superior, devidamente inscrito no conselho regional competente.
O supervisor deverá emitir atestado de cumprimento e aproveitamento do estágio, conforme a redação proposta.
Essas disposições podem ter relevância para instituições de ensino, estudantes, serviços de saúde e demais organizações que recebem estagiários.
Jornada de trabalho: o que o substitutivo estabelece?
A jornada semanal é um dos pontos de maior interesse para os profissionais da Radiologia.
A Lei nº 7.394/1985 estabelece, em seu art. 14, jornada de 24 horas semanais para os profissionais abrangidos por ela.
O substitutivo propõe uma nova redação para esse artigo, relacionando expressamente a jornada de 24 horas semanais aos profissionais abrangidos pela lei que exerçam atividades com exposição à radiação ionizante.
Entretanto, o texto também apresenta uma exceção: a regra proposta não se aplicaria aos profissionais que executem exclusivamente as técnicas descritas nos incisos IV, VI e VIII do art. 1º.
Esses incisos correspondem, na redação proposta, às áreas de radiologia industrial, irradiação industrial e ultrassonografia industrial; imaginologia; e radioinspeção de segurança.
O substitutivo não deve ser resumido como uma garantia indistinta de jornada de 24 horas para todas as atividades relacionadas à Radiologia.
A redação proposta vincula essa jornada à exposição à radiação ionizante e estabelece exceções expressas para determinadas atividades executadas exclusivamente.
Por isso, os efeitos concretos da proposta sobre jornadas profissionais dependerão da redação que eventualmente se tornar lei e de sua interpretação em conjunto com as demais normas aplicáveis.
O projeto altera salários ou cria um novo piso salarial?
O substitutivo encaminhado ao Senado não apresenta uma nova tabela salarial geral nem estabelece valores específicos de remuneração para Técnicos e Tecnólogos em Radiologia.
A Lei nº 7.394/1985 contém, em seu art. 16, disposições relacionadas à remuneração e ao adicional de risco de vida e insalubridade.
Entretanto, a aplicação desse dispositivo deve considerar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADPF nº 151, e não apenas a leitura isolada da redação histórica da lei.
É importante observar que o substitutivo analisado não propõe nova redação para o art. 16.
Assim, não há fundamento no texto examinado para anunciar a criação de um novo piso salarial nacional, reajustes automáticos ou novos percentuais de adicionais decorrentes especificamente do PL 5.631/2026.
Eventuais consequências remuneratórias deverão ser analisadas separadamente, conforme a legislação vigente, decisões judiciais, vínculos profissionais e demais normas aplicáveis.
Como o projeto se relaciona com a Lei nº 7.394/1985?
A Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, é uma das bases legais da regulamentação da profissão de Técnico em Radiologia no Brasil.
Seu texto contempla atividades relacionadas ao diagnóstico, à radioterapia, à radioisotopia, à radiologia industrial e à medicina nuclear, além de estabelecer requisitos e condições para o exercício profissional.
O PL 5.631/2026 não propõe simplesmente substituir toda a legislação por um sistema independente. Seu objetivo é modificar a lei existente, ampliando seu alcance expresso para os Tecnólogos e reorganizando determinados dispositivos.
O substitutivo também prevê a revogação de dispositivos específicos da Lei nº 7.394/1985 e da Lei nº 10.508/2002, responsável por alterar anteriormente um dos requisitos de formação do Técnico em Radiologia.
Essa reorganização deve ser compreendida como parte de uma proposta legislativa mais ampla, que combina atualização de conceitos, definição de competências e disposições de transição.
Quais direitos anteriores o substitutivo procura preservar?
O texto contém disposições destinadas a resguardar determinadas situações profissionais anteriores à eventual entrada em vigor da nova legislação.
Além da regra específica sobre supervisão das técnicas radiológicas por Técnicos formados ou matriculados anteriormente, o substitutivo prevê proteção de direitos para profissionais que já exerciam determinadas atividades e para Técnicos e Tecnólogos inscritos nos Conselhos Regionais antes da vigência da eventual nova lei.
Também apresenta disposições relacionadas aos Auxiliares de Radiologia expostos à radiação ionizante no exercício de suas funções.
Essas regras de transição são importantes porque mudanças na regulamentação profissional podem afetar pessoas formadas sob requisitos anteriores.
Contudo, o alcance jurídico dessas garantias deverá ser interpretado a partir da versão definitiva que eventualmente entrar em vigor, sem presumir antecipadamente direitos que ainda dependem de aprovação legislativa.
O que ainda precisa acontecer para o projeto se tornar lei?
Como a Câmara dos Deputados modificou a proposta originária do Senado, o substitutivo retornou à Casa iniciadora para apreciação das alterações.
A análise deverá observar as regras constitucionais e regimentais aplicáveis à tramitação de substitutivos da Câmara a projetos originários do Senado.
De maneira geral, o processo ainda envolve a deliberação do Senado sobre as alterações realizadas pela Câmara e, caso se conclua pela aprovação de um texto legislativo, o encaminhamento à etapa constitucional seguinte.
O resultado dessa deliberação determinará a redação que poderá seguir para sanção ou veto presidencial, conforme as regras do processo legislativo.
Não é possível estabelecer antecipadamente uma data de aprovação definitiva ou de entrada em vigor.
Aprovação, sanção, promulgação e publicação são etapas diferentes
Aprovação legislativa: ocorre quando o texto recebe a deliberação necessária das Casas do Congresso Nacional. A aprovação em uma comissão ou em apenas uma Casa não significa, por si só, que a proposta já seja lei.
Sanção presidencial: é a concordância do Presidente da República com o projeto aprovado pelo Congresso. Também pode haver veto, total ou parcial, sujeito às regras constitucionais.
Promulgação: é o ato que atesta formalmente a existência da lei, conforme o procedimento constitucional aplicável.
Publicação: é a divulgação oficial da norma, necessária para seu conhecimento e para a determinação de sua vigência.
Entrada em vigor: corresponde ao momento em que a lei passa a produzir efeitos normativos, de acordo com a cláusula de vigência e as regras legais aplicáveis.
O substitutivo examinado prevê entrada em vigor na data de sua publicação. Essa disposição, entretanto, ainda depende da aprovação da redação final e da conclusão do processo legislativo.
Por que essa discussão importa para a Radiologia brasileira?
A evolução dos equipamentos, das técnicas de diagnóstico por imagem, dos procedimentos terapêuticos e das aplicações industriais tornou mais complexa a organização do trabalho em Radiologia.
Ao propor uma descrição mais detalhada das atividades profissionais, o projeto coloca em discussão temas relevantes para trabalhadores, instituições de ensino, serviços de saúde, empregadores e órgãos de fiscalização.
Para os Técnicos, a atenção se concentra especialmente na delimitação de atribuições, na formação, na jornada e na preservação de situações profissionais anteriores.
Para os Tecnólogos, ganham destaque a previsão expressa da profissão na lei, as competências de supervisão e gestão, o ensino, a pesquisa e a proteção radiológica.
Para estudantes e docentes, as disposições sobre habilitação, reconhecimento de cursos e estágio curricular merecem acompanhamento específico.
O debate também envolve segurança dos pacientes, proteção dos trabalhadores e clareza na distribuição de responsabilidades profissionais.
Esses possíveis impactos não devem ser confundidos com mudanças imediatamente aplicáveis. A efetiva repercussão jurídica dependerá do texto final aprovado e de sua entrada em vigor.
Como acompanhar o PL 5.631/2026 pelo Portal da Radiologia?
Para facilitar o acompanhamento da proposta, o Portal da Radiologia disponibilizará nesta página um quadro de acompanhamento legislativo integrado às informações oficiais do Senado Federal.
O recurso foi desenvolvido para apresentar a situação registrada da matéria e seu histórico de movimentações, permitindo que os leitores consultem as atualizações sem depender exclusivamente de notícias publicadas a cada nova etapa.
O conteúdo jornalístico desta matéria reúne o contexto, o histórico e a análise das principais disposições do substitutivo. Já o quadro legislativo será responsável por apresentar as movimentações oficiais registradas ao longo da tramitação, quando sua exibição pública estiver habilitada.
As informações do acompanhamento automático devem ser interpretadas em conjunto com os documentos oficiais e não substituem a leitura do texto legislativo.
O quadro atualizado de acompanhamento do PL 5.631/2026 será disponibilizado nesta página após a liberação do recurso pelo Portal da Radiologia.
Participação popular: abaixo-assinado e consulta pública
Além de acompanhar a tramitação legislativa, os leitores podem conhecer iniciativas de participação popular relacionadas à proposta. O abaixo-assinado histórico da categoria e a consulta pública do Senado são instrumentos diferentes: ambos registram manifestações da sociedade, mas não substituem a votação parlamentar nem determinam, por si só, a aprovação do projeto.
Abaixo-assinado do CONTER sobre o PL 3.661/2012
Em 20 de abril de 2021, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) criou, na plataforma Petição Pública Brasil, um abaixo-assinado em defesa da regulamentação da profissão de Tecnólogo em Radiologia. A campanha utiliza o número PL 3.661/2012, identificação da proposta durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, antes do retorno ao Senado como PL 5.631/2026.
Consultar o abaixo-assinado do CONTER sobre o PL 3.661/2012.
Consulta pública do Senado sobre o PL 5.631/2026
O portal e-Cidadania do Senado Federal disponibiliza uma consulta pública específica sobre o PL 5.631/2026. Pessoas cadastradas podem registrar opinião favorável ou contrária à proposta, conforme as regras do serviço. Essa participação não deve ser confundida com a deliberação dos senadores ou com uma etapa de aprovação da lei.
Acessar a consulta pública oficial do PL 5.631/2026 no Senado.
Fontes oficiais e documentos legislativos
- Senado Federal — PL 5.631/2026: tramitação, documentos e situação oficial
- Câmara dos Deputados — substitutivo encaminhado ao Senado, texto integral
- Senado Federal — PLS 26/2008, projeto de origem
- Câmara dos Deputados — PL 3.661/2012, tramitação e documentos
- Câmara dos Deputados — redação final apresentada em 2026
- Legislação federal — Lei nº 7.394/1985, texto atualizado
Apuração legislativa realizada em 1º de novembro de 2026. Para conhecer o andamento mais recente, consulte a ficha oficial do Senado Federal e, quando habilitado, o quadro de acompanhamento desta página.
Continue acompanhando o Portal da Radiologia para ficar por dentro das principais vagas, concursos, estágios e notícias da área de diagnóstico por imagem.
Portal da Radiologia — conectando profissionais ao futuro da Radiologia.
Descubra o Portal
Muito além das notícias.


