O Tribunal de Contas da União concluiu uma nova etapa de acompanhamento da estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), responsável por regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica no Brasil.
Na terceira etapa da fiscalização, o TCU informou não ter identificado irregularidades ou impropriedades relevantes no processo de separação entre a ANSN e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O Tribunal recomendou que as duas autarquias registrem, em seus relatórios de gestão, os principais resultados da transição.
ANSN avança na separação institucional da CNEN
A ANSN foi criada pela Lei nº 14.222/2021 para monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica de atividades, instalações, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional. O acompanhamento do TCU avalia como está sendo conduzida a separação das funções regulatórias que antes estavam concentradas na estrutura da CNEN.
O que o TCU analisou
De acordo com o Tribunal, a fiscalização examinou quatro eixos: divisão de patrimônio, redistribuição e adequação do quadro de pessoal, planejamento orçamentário de 2026 e compartilhamento temporário de contratos administrativos e soluções de tecnologia da informação.
O TCU informou que não encontrou, nesta etapa, achados classificados como irregularidades ou impropriedades relevantes. A análise técnica concentrou-se, portanto, na descrição das medidas adotadas para viabilizar a cisão institucional e a consolidação da nova autoridade reguladora.
Quadro de pessoal e orçamento
Segundo o TCU, a ANSN possui 922 cargos previstos em sua lei de criação, dos quais 336 estavam ocupados no momento da análise. Desse total, 253 servidores atuavam em áreas finalísticas e 83 em atividades administrativas. A própria ANSN apontou insuficiência do quadro administrativo e informou haver acordo para redistribuição de pelo menos mais 25 servidores oriundos da CNEN.
No campo orçamentário, a Lei Orçamentária de 2026 já contempla separação específica para a nova autarquia, com previsão de receitas da ordem de R$ 225 milhões, conforme registrado pelo Tribunal.
Por que isso importa para a Radiologia
A consolidação da ANSN tem impacto direto sobre serviços e profissionais que trabalham com radiações ionizantes. A autoridade passa a ocupar papel central na regulação e fiscalização de segurança nuclear e proteção radiológica, temas que atingem áreas como Radiologia, Radioterapia, Medicina Nuclear e outras aplicações médicas de fontes de radiação.
Para serviços de saúde, a evolução da estrutura regulatória pode influenciar processos de licenciamento, fiscalização, normas de proteção radiológica, responsabilidades técnicas e requisitos relacionados ao uso seguro de fontes e equipamentos emissores de radiação.
Próximos passos
O TCU recomendou que CNEN e ANSN registrem nos respectivos relatórios de gestão os principais resultados alcançados durante a transição. O acompanhamento do órgão de controle permite observar a consolidação administrativa e operacional da nova autoridade e seus reflexos sobre a regulação nuclear e radiológica brasileira.
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU), notícia publicada em 9 de setembro de 2026 sobre o Acórdão 2436/2026-Plenário, processo TC 020.858/2023-0.
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-acompanha-estruturacao-da-autoridade-nacional-de-seguranca-nuclear
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